Desde 1 de Janeiro de 2009 é obrigatório que todos os edifícios de habitação e serviços possuam certificado energético, para efeitos de venda ou arrendamento.
O enquadramento da Certificação Energética de Edificios é dada com a entrada em vigor do Decreto-Lei L80/2006 de 4 de Abril (RCCTE), revogado pelo Decreto-Lei nº118/2013 de 20 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 07 de Dezembro.
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